Artigo – Governança e Compliance no setor de mineração: a delicada questão da legalidade e legitimidade

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Artigo editado pela Revista da Editora Fórum: Resumo:

O novo cenário da mineração no Brasil, as tendências mundiais e as novas mudanças trazidas pelas ANM exigem realinhamento de todo o sistema de governança corporativa dos players do setor. Neste artigo, levantamos inicialmente três questões que consideramos estratégicas nessa direção e sugerimos uma adaptação dos modelos e estruturas atuais de governança corporativa das empresas capazes de tornar assuntos caros ao setor temas de discussão estratégica em um conselho de administração. As três questões são: estratégica convergência dos princípios da boa governança corporativa com os princípios norteadores dos principais códigos internacionais do setor de mineração mundial; importância de se considerar o binômio legalidade x legitimidade nos processos minerários, em especial nos leilões eletrônicos, e, por último, a questão específica e diferenciadora do setor que é a competência. Entendemos que, enquanto não forem pauta de reuniões de conselho de administração as questões referentes a recursos e reservas, os assuntos pertinentes à exploração e gestão de ativos minerários nunca serão temas estratégicos nas empresas e serão constantemente negligenciados e pouco monitorados, vulnerabilizando ainda mais a imagem e a credibilidade dos players do setor frente à opinião pública e outros stakeholders.

Palavras-chave:

Governança corporativa. Compliance. Prestação responsável de contas. Senso de justiça. Materialidade. Competência. Códigos internacionais de mineração. Conselhos de administração. Legitimidade. Legalidade. Comitês estratégicos. Comitê de recursos e reservas.

Sumário:

1 Importância do setor e principais tendências –

2 Governança corporativa no setor de mineração: a estratégica convergência de princípios

3 A delicada e necessária questão da legalidade x legitimidade nos processos do setor minerário

4 A questão específica e diferenciada do setor de mineração: competência –

5 Estrutura de governança corporativa necessária para fazer jus aos desafios: comitê ligado ao conselho e política de recursos e reservas

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