Você está sabendo das duas novidades sobre a governança pública no Brasil? Confira!
Uma delas é a Lei Nº 13.303, conhecida como a Lei das Estatais. Nela, há uma indicação legal para que todas as empresas de capital misto e públicas atendam aos requisitos da boa governança.
Além dessa lei, recentemente, foi lançado o decreto Nº 9.203, em 22 de novembro.Ele impõe uma política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Um comitê interministerial, ligado à Casa Civil, será responsável por determinar todas as estratégias dessas normas. Um dos destaques do decreto é a obrigação de todas as unidades federativas terem um comitê interno de governança.
Essas mudanças demonstram o aumento da percepção da importância da governança para o bom funcionamento das empresas e instituições públicas, num contexto em que a sociedade brasileira está buscando soluções para o combate à corrupção, diante de grandes escândalos. Essa questão não é um problema só do Brasil, ocorre em todo o mundo. No dia 9 de dezembro, por exemplo, foi celebrado o Dia Internacional contra a corrupção.
