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A difícil implementação da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e o protagonismo do Estado de Santa Catarina

A constatação do estudo do Observatório das Estatais, Escola de Economia da FGV, veiculada na mídia neste fim de mês foi que, “ nem mesmo as 30 estatais  do País listadas na Bolsa Brasileira concluíram depois de dois anos concedidos, a adequação necessária a esta lei com prazo final para junho de 2018”. Conhecida também como a Lei de Governança das Estatais estabelece regras de governança corporativa com o intuito de melhorar a gestão e a transparência e reduzir a ingerência política. Entre as exigências estão a criação de códigos de conduta, normas para contratos, licitações e divulgação de informação e regras específicas para a nomeação de diretores e membros do conselho, que não devem ser compostos por membros nomeados do poder Executivo nem por dirigente de partido político. Segundo Márcio Holland, coordenador do Observatório das Estatais,” a União tem 144 estatais, quatro vezes mais que a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). E realizam compras anuais que somam R$ 1,3 trilhão. Não há informações precisas sobre a quantidade de empresas públicas de Estados e municípios. Nas três esferas, estima-se que existam mais de 420 estatais no País”. Considerada por muitos, lei  de difícil aplicação uma vez que , estabelece critérios como meritocracia, produtividade dos funcionários, redução da influencia política na gestão, tratamento justo entre acionistas minoritários e majoritários e estabelece políticas de responsabilidade social que muitas vezes  conflitam não só com o modus operandis como também  com o sistema de planos de carreira existentes nas estatais

Programas de Integridade como alavancadores da Gestão de Ativos

A Fundação Gorceix desde 2015, quando foi homologada a ISO 55.000 lançou o seu primeiro MBA Executivo em Gestão de Ativos. Na ocasião o foco de nossas pesquisas estava na busca de aderência entre os processos de Governança Corporativa e Gestão de Ativos . Partimos do principio que a própria  Norma  ABNT NBR  ISO 55000:2014 , página1 explicita e integra a Gestão de ativos no sistema  de Governança Corporativa na qualificação de seus fundamentos.  “ Os fundamentos da gestão de ativos e o sistema de gestão de ativos de apoio, quando integrados em uma estrutura de Governança e risco mais ampla de uma Organização, podem contribuir com benefícios tangíveis e alavancar oportunidades”. O primeiro trabalho técnico sobre o tema  foi apresentado no 30 Congresso e trouxe a aderência entre os sistemas de Governança e Gestão de ativos através da adaptação realizada por Andrade e Esmeraldo em 2015 da metodologia dos 8P S da Governança  desenvolvida por Andrade e Rossetti em 2009. A partir de 2016 ,acompanhando o desenvolvimento e a implantação empresarial da Gestão de Ativos e da evolução da Governança Corporativa no Brasil percebemos o tom regulatório chegando no  nosso mundo empresarial de maneira muito forte através do impacto da Lei 12.846/13 , conhecida como lei anticorrupção brasileira e  impactando estruturalmente os dois processos. Nossas pesquisas focaram  então em um campo específico de Governança Corporativa determinado por um de seus princípios básicos: Compliance, estar em conformidade legal e seu impacto na gestão de ativos. O segundo trabalho técnico e apresentado também em