A constatação do estudo do Observatório das Estatais, Escola de Economia da FGV, veiculada na mídia neste fim de mês foi que, “ nem mesmo as 30 estatais do País listadas na Bolsa Brasileira concluíram depois de dois anos concedidos, a adequação necessária a esta lei com prazo final para junho de 2018”. Conhecida também como a Lei de Governança das Estatais estabelece regras de governança corporativa com o intuito de melhorar a gestão e a transparência e reduzir a ingerência política. Entre as exigências estão a criação de códigos de conduta, normas para contratos, licitações e divulgação de informação e regras específicas para a nomeação de diretores e membros do conselho, que não devem ser compostos por membros nomeados do poder Executivo nem por dirigente de partido político. Segundo Márcio Holland, coordenador do Observatório das Estatais,” a União tem 144 estatais, quatro vezes mais que a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). E realizam compras anuais que somam R$ 1,3 trilhão. Não há informações precisas sobre a quantidade de empresas públicas de Estados e municípios. Nas três esferas, estima-se que existam mais de 420 estatais no País”. Considerada por muitos, lei de difícil aplicação uma vez que , estabelece critérios como meritocracia, produtividade dos funcionários, redução da influencia política na gestão, tratamento justo entre acionistas minoritários e majoritários e estabelece políticas de responsabilidade social que muitas vezes conflitam não só com o modus operandis como também com o sistema de planos de carreira existentes nas estatais
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O projeto de Lei Complementar n° 518 de 2009, mais conhecido como Ficha Limpa, é um exemplo de como o tema Governança do Estado vem ganhando visibilidade na sociedade brasileira. O projeto que partiu de uma iniciativa popular, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), tem como objetivo tornar mais rígido os critérios de elegibilidades e melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos no país. Apesar de mais de dois milhões de brasileiros terem assinado um abaixo-assinado favorável à aprovação do projeto, manobras para adiar a votação pelo Congresso foram articuladas. Isso desencadeou numa nova mobilização da sociedade civil, com envio de mais de 41 mil emails para cada deputado federal em exercício. Diante desse grito da sociedade à ética governamental, a questão também ganhou espaço na agenda da grande mídia, que passou, então, a cobrir o tema. Como resultado, o projeto já foi aprovado no Congresso Nacional, sem mudanças no texto da Lei, e agora aguarda a sanção presidencial. Além de estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos e, tornar os processos judiciais mais rápidos, o Projeto de Lei Ficha Limpa ainda pretende aumentar as situações que impeçam o registro da candidatura de: Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam
As experiências vivenciadas no mundo corporativo aliadas ao mundo acadêmico estimularam a criação deste blog, que procura fomentar as discussões e elucidar temas como governança corporativa, governança do estado e governança global. Pautado nas percepções pessoais da autora, tendo em vista a dificuldade do entendimento conceitual do tema e a consequente transposição para o dia a dia das empresas, instituições políticas, privadas e estatais, bem como a aderência do público em geral aos valores de governança, são cada vez mais questões pertinentes, inseridas no campo estratégico da diversidade e complexidade dos cenários contemporâneos. Os quatro valores da Governança, Fairness, Accountability, Disclosure e Compliance, são percebidos como um grito da sociedade à ética governamental e corporativa, ao resgate do senso de justiça, da prestação responsável de contas, da transparência nas relações institucionais com todos os seus stakeholders e da conformidade legal em todas as instâncias. Provocar esta discussão e clarear conceitos são alguns dos objetivos deste blog. Juntos iremos construí-lo. Gostaria de contar com a sua participação, por meio de um envolvimento construtivo, competente e íntegro! Atenciosamente, Adriana de Andrade Solé
